RHC 137511 - DECISAO

RHC 137511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se na gravidade abstrata do delito e sem demonstrar, com elementos específicos dos autos, a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, registrou-se a impropriedade de o Tribunal de origem agregar fundamentos não constantes do decreto prisional. Assim, por ausência de fundamentação idônea e em face dos precedentes, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas alternativas ou nova decretação em caso de fato novo.

Parties
Impetrante: Mateus dos Santos Acelino; Impetrado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Mateus dos Santos Acelino

Impetrante

Tribunal de Justiça da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva (de ofício)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se na gravidade abstrata do delito e sem demonstrar, com elementos específicos dos autos, a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, registrou-se a impropriedade de o Tribunal de origem agregar fundamentos não constantes do decreto prisional. Assim, por ausência de fundamentação idônea e em face dos precedentes, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas alternativas ou nova decretação em caso de fato novo.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Determinar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso