REsp 1833989 - DECISAO

REsp 1833989 - DECISAO

Parties
Recorrente: DOUGLAS SILVA VALENTIM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Detração

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Parties

DOUGLAS SILVA VALENTIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face da reincidência