REsp 1841137 - DECISAO

REsp 1841137 - DECISAO

O agravo de Simão não foi conhecido por falta de interesse recursal; quanto ao mérito, não se reconheceu nulidade pela alteração de competência porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da perda da identidade física do juiz; a condenação não violou o art. 155 do CPP porque as provas da fase inquisitorial foram confirmadas em juízo e houve interceptação telefônica válida; a alegação de ausência de ânimo associativo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de Paulo foi rejeitada porque a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência do...

Parties
Recorrente: PAULO JORGE DA SILVA CORREIA; Recorrente: SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial de SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE; conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial de SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE; nego provimento ao recurso especial de PAULO JORGE DA SILVA CORREIA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 155 Do CPP, Art. 399, § 2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO JORGE DA SILVA CORREIA

Recorrente

SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por falta de interesse recursal
  2. 2 Efeito do reconhecimento de incompetência e princípio da identidade física do juiz sobre nulidade dos atos
  3. 3 Possibilidade de fundamentação da sentença em provas da fase inquisitorial e interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo de Simão não foi conhecido por falta de interesse recursal; quanto ao mérito, não se reconheceu nulidade pela alteração de competência porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da perda da identidade física do juiz; a condenação não violou o art. 155 do CPP porque as provas da fase inquisitorial foram confirmadas em juízo e houve interceptação telefônica válida; a alegação de ausência de ânimo associativo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de Paulo foi rejeitada porque a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência do...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial de SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE; conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial de SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE; nego provimento ao recurso especial de PAULO JORGE DA SILVA CORREIA

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE
  • Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial de SIMÃO PEDRO LIRA DUARTE