AREsp 1808975 - DECISAO

AREsp 1808975 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a valoração probatória que afastou a desclassificação para porte de uso pessoal.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO HENRIQUE GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE GOBBI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de antecedentes por condenação por porte para consumo próprio para exasperação da pena-base
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a valoração probatória que afastou a desclassificação para porte de uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial