AREsp 1790643 - DECISAO

AREsp 1790643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC e entendimento firmando no EAREsp 701.404/SC), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ relativa ao art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, XI, da CF não impugnada no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC e entendimento firmando no EAREsp 701.404/SC), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.