HC 646337 - DECISAO

HC 646337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade de plano; as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação e robusto conjunto probatório (interceptações telefônicas, apreensão de drogas e prova oral), pela existência de associação estável para o tráfico e pela prática de lavagem de dinheiro, tornando incabível na via do writ o reexame dessas provas; assim, não se verificou hipótese autorizadora para conceder a ordem, e o pedido de tráfico privilegiado também foi afasto em razão da condenação por associação.

Parties
Paciente: LUCIANA BAPTISTA GARBIN; Corréu: Ewerton; Corréu: Creia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

LUCIANA BAPTISTA GARBIN

Paciente

Ewerton

Corréu

Creia

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para configuração de associação ao tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade de plano; as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação e robusto conjunto probatório (interceptações telefônicas, apreensão de drogas e prova oral), pela existência de associação estável para o tráfico e pela prática de lavagem de dinheiro, tornando incabível na via do writ o reexame dessas provas; assim, não se verificou hipótese autorizadora para conceder a ordem, e o pedido de tráfico privilegiado também foi afasto em razão da condenação por associação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se