HC 646879 - DECISAO

HC 646879 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame fático; a desclassificação para posse exigiria reavaliação probatória incompatível com o habeas corpus; as provas constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, boletim e depoimentos policiais) sustentam a condenação por tráfico; contudo, a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes foi fixada em fração superior à prudencial de 1/6 sem fundamentação específica, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação do delito que exige reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas versus uso pessoal
  3. 3 aumento da pena-base por antecedentes e limite da fração prudencial de 1/6

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame fático; a desclassificação para posse exigiria reavaliação probatória incompatível com o habeas corpus; as provas constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, boletim e depoimentos policiais) sustentam a condenação por tráfico; contudo, a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes foi fixada em fração superior à prudencial de 1/6 sem fundamentação específica, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação