RHC 139090 - ACORDAO

RHC 139090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, com elementos de materialidade e indícios de autoria (flagrante, autos e fotos) e sinais de periculosidade e risco social (348 g de maconha, R$ 1.365,00, armas, munições, antecedentes e indícios de associação criminosa), configurando os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Amauri Dos Santos Bancks; Eder de Souza; Elton Oliveira de Matos; Marcio Dos Santos Bancks; Paulo Roberto Kanbben Martins; Wilmington Nelson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Associação Criminosa Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Amauri Dos Santos Bancks

Eder de Souza

Elton Oliveira de Matos

Marcio Dos Santos Bancks

Paulo Roberto Kanbben Martins

Wilmington Nelson de Oliveira

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, com elementos de materialidade e indícios de autoria (flagrante, autos e fotos) e sinais de periculosidade e risco social (348 g de maconha, R$ 1.365,00, armas, munições, antecedentes e indícios de associação criminosa), configurando os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.