REsp 1915653 - DECISAO

REsp 1915653 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque, segundo o entendimento dominante desta Corte, as condenações alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos podem ser valorizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria com valoração negativa dos antecedentes, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Genivaldo Lemes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Genivaldo Lemes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 limites do reexame da dosimetria pelas instâncias superiores
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP ao instituto dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque, segundo o entendimento dominante desta Corte, as condenações alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos podem ser valorizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria com valoração negativa dos antecedentes, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena, com a valoração negativa dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável