HC 602470 - DECISAO

HC 602470 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, readequando a pena-base majorada pela origem (5 anos e 500 dias-multa) para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; tendo a pena definitiva ficado abaixo de 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 aplicáveis e da jurisprudência do STJ sobre limitação do uso da gravidade abstrata para aumento de regime.

Parties
Paciente: LUZIA EUGENIA DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal; Co Réu: Marcelo; Co Réu: José; Co Réu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUZIA EUGENIA DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Marcelo

Co Réu

José

Co Réu

Ricardo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, readequando a pena-base majorada pela origem (5 anos e 500 dias-multa) para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; tendo a pena definitiva ficado abaixo de 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 aplicáveis e da jurisprudência do STJ sobre limitação do uso da gravidade abstrata para aumento de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 à paciente
  • Readequar a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa