HC 617232 - ACORDAO

HC 617232 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial não se encontrava legitimado pela demonstração de fundadas suspeitas no momento da entrada, e o acesso aos dados/conversas do aplicativo WhatsApp no celular apreendido foi realizado sem prévia autorização judicial, configurando ilicitude de prova cujo produto deve ser desentranhado dos autos.

Parties
Paciente: Willis; Corréu: CÉLIO; Corréu: Iara; Corréu: Valdecir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Acesso a Dados De Aplicativo (whats App), Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Acesso a Dados De Aplicativo (whats App) Nulidade Processual Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Willis

Paciente

CÉLIO

Corréu

Iara

Corréu

Valdecir

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial na ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados/conversas do aplicativo WhatsApp em aparelho apreendido sem prévia autorização judicial
  3. 3 aplicação da teoria da descoberta inevitável e da prova autônoma versus teoria dos frutos da árvore venenosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial não se encontrava legitimado pela demonstração de fundadas suspeitas no momento da entrada, e o acesso aos dados/conversas do aplicativo WhatsApp no celular apreendido foi realizado sem prévia autorização judicial, configurando ilicitude de prova cujo produto deve ser desentranhado dos autos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar sem mandado