RHC 125269 - ACORDAO

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Houve procedimento investigativo sigiloso anterior à interceptação e indicativos de prática delitiva que justificaram a medida excepcional; os requisitos da Lei n. 9.296/1996 foram atendidos (incluindo impossibilidade de obter prova por outros meios) e, portanto, as interceptações e as provas derivadas não foram declaradas ilícitas; o pedido de trancamento da ação penal não foi acolhido por ausência de demonstração, de plano, da inexistência de indícios ou de causa excludente de punibilidade.

Parties
Recorrente (paciente): Troy Richard Carneiro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Troy Richard Carneiro

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da interceptação telefônica
  2. 2 pressupostos legais para interceptação (Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 valoração da denúncia anônima como fundamento para investigação sigilosa

Ratio Decidendi

Houve procedimento investigativo sigiloso anterior à interceptação e indicativos de prática delitiva que justificaram a medida excepcional; os requisitos da Lei n. 9.296/1996 foram atendidos (incluindo impossibilidade de obter prova por outros meios) e, portanto, as interceptações e as provas derivadas não foram declaradas ilícitas; o pedido de trancamento da ação penal não foi acolhido por ausência de demonstração, de plano, da inexistência de indícios ou de causa excludente de punibilidade.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.