HC 616277 - ACORDAO

HC 616277 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e o corréu configurador do crime de associação para o tráfico, fato que não pode ser revisto em habeas corpus; por conseguinte, mantida a condenação por associação, torna-se inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por ocorrer o delito nas imediações de entidade que atende jovens, havendo jurisprudência que admite sua incidência independentemente da prova de venda a frequentadores.

Parties
Paciente: Adilson; Corréu: JOSELITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Adilson

Paciente

JOSELITO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em face da condenação por associação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e o corréu configurador do crime de associação para o tráfico, fato que não pode ser revisto em habeas corpus; por conseguinte, mantida a condenação por associação, torna-se inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por ocorrer o delito nas imediações de entidade que atende jovens, havendo jurisprudência que admite sua incidência independentemente da prova de venda a frequentadores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, fixando a pena final do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa