HC 640798 - DECISAO

HC 640798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é mera reiteração do habeas corpus 626.777/SP (distribuído em 16/11/2020), cuja decisão publicada em 2/2/2021 denegou a ordem; portanto, o pedido não foi conhecido por se tratar de repetição da pretensão já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação 62 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recomendação 62 Do CNJ COVID 19

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 revogação da custódia por eventual excesso de prazo
  3. 3 reiteração de habeas corpus e preclusão de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é mera reiteração do habeas corpus 626.777/SP (distribuído em 16/11/2020), cuja decisão publicada em 2/2/2021 denegou a ordem; portanto, o pedido não foi conhecido por se tratar de repetição da pretensão já decidida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.