HC 625753 - ACORDAO

HC 625753 - ACORDAO

Por se tratar de dois corréus com situações distintas, entendeu-se que a existência de processo em curso por outro delito (no caso de Wilton) permite inferir dedicação a atividade criminosa e afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; quanto a Carlos Henrique, não houve fundamento suficiente para essa inferência, de modo que se reconheceu a minorante em grau máximo, readequando-se a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 184 dias-multa. Mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por não preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante / Paciente: WILTON ROGER NUNES DUARTE; Agravante / Paciente: CARLOS HENRIQUE LEMES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Circunstâncias Judiciais
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Circunstâncias Judiciais

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Parties

WILTON ROGER NUNES DUARTE

Agravante / Paciente

CARLOS HENRIQUE LEMES GARCIA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de processos em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional (semiaberto)

Ratio Decidendi

Por se tratar de dois corréus com situações distintas, entendeu-se que a existência de processo em curso por outro delito (no caso de Wilton) permite inferir dedicação a atividade criminosa e afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; quanto a Carlos Henrique, não houve fundamento suficiente para essa inferência, de modo que se reconheceu a minorante em grau máximo, readequando-se a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 184 dias-multa. Mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por não preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, em favor de Carlos Henrique Lemes Garcia, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 184 dias-multa.