HC 636579 - DECISAO

HC 636579 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em prova de dedicação habitual à atividade delituosa (quantidade significativa de entorpecente, imóvel usado para preparo, balança e petrechos), e apontou maus antecedentes no caso de DJALMA; tais questões exigem reexame do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. Ademais, o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação idônea (quantidade/estrutura) e a substituição da pena foi impedida pelo quantum da pena e requisitos do art. 44 do CP. Assim, não há ilegalidade patente a...

Parties
Paciente: DJALMA PEREIRA DOS SANTOS SILVA; Paciente: BRUNO DE SENA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DJALMA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Paciente

BRUNO DE SENA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em prova de dedicação habitual à atividade delituosa (quantidade significativa de entorpecente, imóvel usado para preparo, balança e petrechos), e apontou maus antecedentes no caso de DJALMA; tais questões exigem reexame do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. Ademais, o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação idônea (quantidade/estrutura) e a substituição da pena foi impedida pelo quantum da pena e requisitos do art. 44 do CP. Assim, não há ilegalidade patente a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se