HC 635853 - DECISAO

HC 635853 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de drogas apreendida (13,5 g de crack, 21,1 g de cocaína e 165,7 g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução (2/3), nos termos da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Iago Ednei Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Iago Ednei Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de drogas apreendida (13,5 g de crack, 21,1 g de cocaína e 165,7 g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução (2/3), nos termos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a sentença condenatória imposta ao paciente (fls. 21/25) em todos os seus termos