AREsp 1814930 - DECISAO

AREsp 1814930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARLI ROCHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARLI ROCHA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelo recurso especial)
  3. 3 Requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.