REsp 1918788 - DECISAO

REsp 1918788 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a confissão não serviu para consolidar a sentença condenatória, diante da existência de provas independentes e suficientes (laudos, denúncias, depoimentos e apreensões), de modo que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não se aplica e, consequentemente, não há que se falar em compensação com a agravante da reincidência.

Parties
Apelante/recorrente: JHENNYFER KERLLEM PEREIRA VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

JHENNYFER KERLLEM PEREIRA VIANA

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 valoração da confissão na formação da convicção do julgador

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a confissão não serviu para consolidar a sentença condenatória, diante da existência de provas independentes e suficientes (laudos, denúncias, depoimentos e apreensões), de modo que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não se aplica e, consequentemente, não há que se falar em compensação com a agravante da reincidência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.