HC 647392 - DECISAO

HC 647392 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a reincidência do réu, conjugada com a análise dos elementos dos autos e a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica a imposição do regime fechado apesar da pena ser inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: André Luís Capolupo Junior; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000894-21.2018.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

André Luís Capolupo Junior

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000894-21.2018.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime é fundamentação idônea para regime fechado
  3. 3 Efeito da reincidência na fixação do regime prisional mesmo com pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a reincidência do réu, conjugada com a análise dos elementos dos autos e a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica a imposição do regime fechado apesar da pena ser inferior a 8 anos.

Court Disposition

Writ não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.