RHC 140771 - DECISAO

RHC 140771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada trata exclusivamente da Ação Penal n.0062169-75.2019.8.06.0111, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto à extensão do benefício da prisão domiciliar a outro processo citado (0000143-75.2018.8.06.0111), já que este foi mencionado apenas para justificar a necessidade de monitoração eletrônica.

Parties
Embargante: Jaqueline Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

Jaqueline Ferreira Gomes

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar deve ser estendida ao Processo n.0000143-75.2018.8.06.0111
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 necessidade de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada trata exclusivamente da Ação Penal n.0062169-75.2019.8.06.0111, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto à extensão do benefício da prisão domiciliar a outro processo citado (0000143-75.2018.8.06.0111), já que este foi mencionado apenas para justificar a necessidade de monitoração eletrônica.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.