HC 647411 - DECISAO

HC 647411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal; a Constituição limita a competência do STJ para revisar sentenças às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que esta Corte é manifestamente incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: Juliana Ferreira Dias; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Juliana Ferreira Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando impugna acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal; a Constituição limita a competência do STJ para revisar sentenças às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que esta Corte é manifestamente incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique.