HC 564198 - DECISAO

HC 564198 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, a pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concluiu-se ser cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Vitor Guilherme Xavier Mariano; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau (sentençante): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Itapetininga/SP; Parecer Ministerial: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Antônio Carlos Pessoa Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Vitor Guilherme Xavier Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Itapetininga/SP

Juízo De Primeiro Grau (sentençante)

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Antônio Carlos Pessoa Lins

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial aberto
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 valoração do quantum da pena e das circunstâncias judiciais na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, a pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concluiu-se ser cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade do paciente por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (Processo n.1500746-60.2019.8.26.0571).