HC 614688 - DECISAO

HC 614688 - DECISAO

Reconhecido constrangimento ilegal decorrente da valoração dos maus antecedentes baseada em condenação pelo art.28 (porte para consumo próprio); o paciente preencheu os requisitos subjetivos do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e a quantidade apreendida (10,69g de cocaína) não era expressiva, de modo que se aplicou a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções.

Parties
Paciente: WELSON BARSANULFO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

WELSON BARSANULFO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes por condenação anterior por porte de drogas para consumo próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional adequado após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Reconhecido constrangimento ilegal decorrente da valoração dos maus antecedentes baseada em condenação pelo art.28 (porte para consumo próprio); o paciente preencheu os requisitos subjetivos do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e a quantidade apreendida (10,69g de cocaína) não era expressiva, de modo que se aplicou a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 194 dias-multa.
  • Substitui-se a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções.