HC 645651 - DECISAO

HC 645651 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, pois, embora mantida a dosimetria e o quantum da pena (5 anos e 500 dias-multa) e afastada a minorante do art.33, §4º com base em fundamentação idônea das instâncias ordinárias (quantidade/variedade de drogas, apreensão de dinheiro e antecedentes), entendeu-se que a quantidade apreendida não impõe, por si só, regime inicial fechado; a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável face ao art. 44 do CP e ao quantum da pena.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º

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Parties

LUCAS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, pois, embora mantida a dosimetria e o quantum da pena (5 anos e 500 dias-multa) e afastada a minorante do art.33, §4º com base em fundamentação idônea das instâncias ordinárias (quantidade/variedade de drogas, apreensão de dinheiro e antecedentes), entendeu-se que a quantidade apreendida não impõe, por si só, regime inicial fechado; a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável face ao art. 44 do CP e ao quantum da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Mantêm-se as penas no quantum de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, nos termos do acórdão de origem.