REsp 1919673 - DECISAO

REsp 1919673 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a desfavorabilidade das circunstâncias do crime com base em elementos idôneos (notadamente conteúdos extraídos do celular que indicam vinculação do réu a organização criminosa), e tais fundamentos justificam a manutenção da pena-base e a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'a', e §3º do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não houve violação apontada das normas invocadas, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DUAN ARLEX SUAREZ CANDELO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DUAN ARLEX SUAREZ CANDELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da valoração das circunstâncias judiciais como desfavoráveis
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade de drogas e vinculação a organização criminosa
  3. 3 alegada violação dos arts. 381, III e 387, II e III do CPP e dos arts. 33, §2º, "b" e 59 do CP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a desfavorabilidade das circunstâncias do crime com base em elementos idôneos (notadamente conteúdos extraídos do celular que indicam vinculação do réu a organização criminosa), e tais fundamentos justificam a manutenção da pena-base e a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'a', e §3º do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não houve violação apontada das normas invocadas, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.