AREsp 1777233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da jurisprudência sobre a valoração conjunta das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastou-se a valoração desfavorável de uma das circunstâncias judiciais aplicadas na pena-base, promovendo nova dosimetria parcial, sem, contudo, alterar o total da pena definitiva imposta pelo Tribunal de origem. Mantida a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 por comprovação de destino interestadual da substância; impossível reconhecer a minorante do art. 33, §4º, ante condenação por associação ao tráfico; rejeitada a restituição do veículo por demanda de revolvimento probatório e aplicável o entendimento do Tema 647 do STF sobre confisco.

Parties
Agravante: CRYSTYEHELLE DE SOUSA ARAUJO; Corréu: WENGREDY BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a valoração desfavorável de uma circunstância judicial; mantida, sem efeitos, a pena definitiva aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bem Apreendido, Súmula Vinculante 14, Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Restituição De Bem Apreendido Súmula Vinculante 14 +3 more

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Parties

CRYSTYEHELLE DE SOUSA ARAUJO

Agravante

WENGREDY BARBOSA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade de pontos não ventilados (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e vedação ao bis in idem na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (interestadualidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da jurisprudência sobre a valoração conjunta das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastou-se a valoração desfavorável de uma das circunstâncias judiciais aplicadas na pena-base, promovendo nova dosimetria parcial, sem, contudo, alterar o total da pena definitiva imposta pelo Tribunal de origem. Mantida a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 por comprovação de destino interestadual da substância; impossível reconhecer a minorante do art. 33, §4º, ante condenação por associação ao tráfico; rejeitada a restituição do veículo por demanda de revolvimento probatório e aplicável o entendimento do Tema 647 do STF sobre confisco.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a valoração desfavorável de uma circunstância judicial; mantida, sem efeitos, a pena definitiva aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial