HC 646731 - DECISAO

HC 646731 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOANNATHAN MARCELO GARCIA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOANNATHAN MARCELO GARCIA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade da decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal