HC 631077 - DECISAO

HC 631077 - DECISAO

Verificada utilização da mesma circunstância fática (grande quantidade/natureza da droga apreendida) para exasperar a pena-base na primeira fase e, simultaneamente, para negar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase, ocorreu bis in idem; para sanar esse vício, afastou-se a majoração da pena-base e passou-se a pena ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se, porém, a negativa da minorante e o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta demonstrada pelos fatos e provas.

Parties
Paciente: WILLIANS CESAR BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

WILLIANS CESAR BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e para negar a minorante (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, § 4.º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Verificada utilização da mesma circunstância fática (grande quantidade/natureza da droga apreendida) para exasperar a pena-base na primeira fase e, simultaneamente, para negar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase, ocorreu bis in idem; para sanar esse vício, afastou-se a majoração da pena-base e passou-se a pena ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se, porém, a negativa da minorante e o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta demonstrada pelos fatos e provas.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado