REsp 1913665 - DECISAO

REsp 1913665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que a natureza e a grande quantidade das drogas apreendidas (39 g de haxixe e 21,571 kg de maconha) afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a modificação desse juízo dependeria de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO MELLO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO MELLO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria e fixação de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que a natureza e a grande quantidade das drogas apreendidas (39 g de haxixe e 21,571 kg de maconha) afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a modificação desse juízo dependeria de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.