HC 632537 - DECISAO

HC 632537 - DECISAO

A desclassificação para porte para consumo foi reputada inviável por exigir revolvimento probatório, incabível em habeas corpus; contudo, constatado bis in idem pelo uso da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art. 33, determinou-se o redimensionamento da pena-base (afastando valorações desproporcionais de personalidade, motivos e consequências) e ordenou-se à Corte de origem nova dosimetria, usando a quantidade/natureza da droga em apenas uma etapa do cálculo, seguida de reavaliação do regime inicial e da viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS SALAZAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Ne Bis in Idem Interceptação Telefônica Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A desclassificação para porte para consumo foi reputada inviável por exigir revolvimento probatório, incabível em habeas corpus; contudo, constatado bis in idem pelo uso da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art. 33, determinou-se o redimensionamento da pena-base (afastando valorações desproporcionais de personalidade, motivos e consequências) e ordenou-se à Corte de origem nova dosimetria, usando a quantidade/natureza da droga em apenas uma etapa do cálculo, seguida de reavaliação do regime inicial e da viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena-base do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 749 dias-multa
  • Determinar à Corte de origem que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e/ou a natureza da droga apreendida em apenas uma das etapas da dosimetria (para evitar bis in idem)