HC 632471 - DECISAO

HC 632471 - DECISAO

A quantidade de entorpecentes apreendida (3,9 g de crack, 113,1 g de cocaína e 128,2 g de maconha), considerada em conjunto com a primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos de traficância nos autos, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se a redução máxima de 2/3, procedeu‑se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa), fixou‑se o regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impacto da quantidade de droga apreendida na possibilidade de reconhecimento da minorante
  3. 3 Nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecentes apreendida (3,9 g de crack, 113,1 g de cocaína e 128,2 g de maconha), considerada em conjunto com a primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos de traficância nos autos, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se a redução máxima de 2/3, procedeu‑se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa), fixou‑se o regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias‑multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em aberto.