HC 638658 - DECISAO

HC 638658 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ, em regra, não conheça de decisões estaduais transitadas em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP por afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em gravidade abstrata; assim, de ofício, aplicou-se a redução da pena (tráfico privilegiado) e readequou-se o regime para semiaberto, mantendo vedação à substituição por restritivas por haver pena final superior a quatro anos.

Parties
Paciente: Kleyton Pereira do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Kleyton Pereira do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 readequação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ, em regra, não conheça de decisões estaduais transitadas em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP por afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em gravidade abstrata; assim, de ofício, aplicou-se a redução da pena (tráfico privilegiado) e readequou-se o regime para semiaberto, mantendo vedação à substituição por restritivas por haver pena final superior a quatro anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 176 dias-multa.