RHC 137334 - DECISAO

RHC 137334 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão judicial que concedeu liberdade provisória ao recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus, que tinha por objetivo obter a liberdade, perdeu seu objeto, motivo pelo qual o relator julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAUM CARLOS SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto Por Superveniência, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Objeto Por Superveniência Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAUM CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de fragilidade de provas como via imprópria no habeas corpus
  3. 3 superveniência de liberdade provisória e consequente perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão judicial que concedeu liberdade provisória ao recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus, que tinha por objetivo obter a liberdade, perdeu seu objeto, motivo pelo qual o relator julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.