HC 595271 - DECISAO

HC 595271 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: o paciente foi condenado em sentença (logo, alegação de excesso de prazo é superada) e a decretação/manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos — quantidade, diversidade e pesos das drogas apreendidas e circunstâncias da prisão — além de não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos para a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: o paciente foi condenado em sentença (logo, alegação de excesso de prazo é superada) e a decretação/manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos — quantidade, diversidade e pesos das drogas apreendidas e circunstâncias da prisão — além de não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos para a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 76-77)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal