HC 644488 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Necessidade e razoabilidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares alternativas
2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de tráfico
3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e influência da pandemia de Covid-19 na tutela cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não restou adequadamente demonstrada no caso concreto, pois a quantidade de drogas apreendida não foi considerada expressiva para configurar periculosidade que justifique a custódia máxima, não tendo sido demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas; na aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares pessoais, com extensão aos corréus, preservando-se a eficácia da tutela cautelar sem supressão absoluta da liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

• Substituir a prisão preventiva do paciente por: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte.
• Estender os efeitos das substituições de medidas cautelares aos corréus Rafaela Cassiano de Souza, Farid Fajar Sumantri e Nilton Cezar Ramos, nos termos do art. 580 do CPP.