HC 646370 - DECISAO

HC 646370 - DECISAO

Embora existam fundamentos para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração), considerando-se a quantidade não exacerbada de droga apreendida (234,11 g de maconha), os antecedentes não demonstraram periculosidade que impusesse necessariamente a prisão, e diante dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade valorizados pela Lei n. 12.403/2011 e pela jurisprudência desta Corte, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, sendo concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RODRIGUES BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

LUIZ FERNANDO RODRIGUES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam fundamentos para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração), considerando-se a quantidade não exacerbada de droga apreendida (234,11 g de maconha), os antecedentes não demonstraram periculosidade que impusesse necessariamente a prisão, e diante dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade valorizados pela Lei n. 12.403/2011 e pela jurisprudência desta Corte, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, sendo concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais