HC 639056 - DECISAO

HC 639056 - DECISAO

Constatada a invasão do domicílio pelos policiais com base apenas em suspeita e na fuga ao avistar a guarnição, sem indicação concreta de ocorrência de crime no interior da residência ou mandado judicial, houve violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF/88); assim, o flagrante e as provas dele decorrentes são ilegais, devendo ser declarada a nulidade da apreensão e dos atos derivados, razão pela qual, não conhecendo o writ como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para anular a apreensão.

Parties
Paciente: Roger de Souza Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70083177147); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da apreensão da droga e dos atos dela derivados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Ilegal

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Parties

Roger de Souza Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70083177147)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a invasão do domicílio pelos policiais com base apenas em suspeita e na fuga ao avistar a guarnição, sem indicação concreta de ocorrência de crime no interior da residência ou mandado judicial, houve violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF/88); assim, o flagrante e as provas dele decorrentes são ilegais, devendo ser declarada a nulidade da apreensão e dos atos derivados, razão pela qual, não conhecendo o writ como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para anular a apreensão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da apreensão da droga e dos atos dela derivados.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da apreensão da droga e dos demais atos dela derivados
  • Intime-se o Ministério Público estadual