REsp 1913669 - DECISAO

REsp 1913669 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos (existência de outro processo por tráfico, quantidade e natureza da droga, acondicionamento e valor econômico), que o recorrente se dedicava ao tráfico como meio de vida, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; quanto ao regime inicial, também foram indicadas razões concretas que justificaram o regime fechado em observância ao art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas; e a substituição da pena foi afastada por inadequação ao requisito do art. 44 do CP (pena superior a 4 anos). Assim, não cabe reexame fático em recurso especial, razão pela qual se negou...

Parties
Recorrente: RAFAEL MANOEL GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

RAFAEL MANOEL GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base no art. 33 e parágrafos do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos (existência de outro processo por tráfico, quantidade e natureza da droga, acondicionamento e valor econômico), que o recorrente se dedicava ao tráfico como meio de vida, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; quanto ao regime inicial, também foram indicadas razões concretas que justificaram o regime fechado em observância ao art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas; e a substituição da pena foi afastada por inadequação ao requisito do art. 44 do CP (pena superior a 4 anos). Assim, não cabe reexame fático em recurso especial, razão pela qual se negou...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.