REsp 1890483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental: a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; o regime inicial semiaberto foi mantido pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas (94,59 gramas de maconha e 42,59 gramas de cocaína) justificam o modo intermediário mesmo com pena inferior a 4 anos e primariedade do réu; a detração do tempo de prisão cautelar não teria, por si só, alterado o regime diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: ITALO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravio regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Princípio Da Colegialidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

ITALO FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 incidência da detração do tempo de prisão cautelar sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental: a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; o regime inicial semiaberto foi mantido pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas (94,59 gramas de maconha e 42,59 gramas de cocaína) justificam o modo intermediário mesmo com pena inferior a 4 anos e primariedade do réu; a detração do tempo de prisão cautelar não teria, por si só, alterado o regime diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental