HC 645864 - DECISAO

HC 645864 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base acima do mínimo; não houve elementos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade inexpressiva apreendida (21 trouxinhas). Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e aplicada a redução de 2/3 do § 4º, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão; o regime inicial fechado foi imposto sem motivação idônea, devendo ser o regime inicial aberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena deve ser substituída por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE HILTON ALVES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0032746-32.2010.8.06.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE HILTON ALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0032746-32.2010.8.06.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base acima do mínimo; não houve elementos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade inexpressiva apreendida (21 trouxinhas). Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e aplicada a redução de 2/3 do § 4º, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão; o regime inicial fechado foi imposto sem motivação idônea, devendo ser o regime inicial aberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena deve ser substituída por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Reduzida a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena fixado em aberto