HC 606730 - ACORDAO

HC 606730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência específica da paciente em tráfico de drogas, do mandado de prisão em aberto por descumprimento do regime aberto e do risco concreto de reiteração delitiva, configurando hipótese excepcional que justifica indeferir a prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF.

Parties
Agravante/paciente: GLAUCYANARA SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido Pela Quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, HC 143.641/sp (stf)
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública HC 143.641/sp (stf)

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Parties

GLAUCYANARA SOUSA LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência específica da paciente em tráfico de drogas, do mandado de prisão em aberto por descumprimento do regime aberto e do risco concreto de reiteração delitiva, configurando hipótese excepcional que justifica indeferir a prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a custódia cautelar preventiva determinada pelo juízo a quo.