HC 583504 - ACORDAO

HC 583504 - ACORDAO

A decisão manteve o decreto preventivo porque estava adequadamente fundamentado pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e pelo registro de ação penal anterior, indicando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio não foi manejada nas instâncias anteriores, sendo inviável sua apreciação no STJ por supressão de instância e inovação recursal. Consequentemente, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Getúlio Yoshiaki Ito; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância E Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

Getúlio Yoshiaki Ito

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 Admissibilidade de alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando não suscitada nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto preventivo porque estava adequadamente fundamentado pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e pelo registro de ação penal anterior, indicando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio não foi manejada nas instâncias anteriores, sendo inviável sua apreciação no STJ por supressão de instância e inovação recursal. Consequentemente, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou a ordem impetrada e concedeu habeas corpus de ofício para reanálise da conveniência do acautelamento provisório nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.