RHC 131910 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (intensa movimentação típica de traficância na residência do recorrente, envolvimento com integrantes da facção 'Comando Vermelho' e apreensões de diferentes tipos e quantidades de entorpecentes, balança, sementes, dinheiro e comprovantes de depósito). Ademais, não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar a negativa de autoria por demandar revolvimento fático-probatório, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo sua análise nesta Corte restrita por supressão de instância.

Parties
Impetrante / Recorrente: MAURO SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GEAN PEDRO DOS SANTOS; Corréu: WELSSANDRO FERREIRA QUIRINO; Corréu: GLEBSON DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Julgamento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAURO SANTOS OLIVEIRA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

GEAN PEDRO DOS SANTOS

Corréu

WELSSANDRO FERREIRA QUIRINO

Corréu

GLEBSON DOS SANTOS COSTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus (negativa de autoria)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (intensa movimentação típica de traficância na residência do recorrente, envolvimento com integrantes da facção 'Comando Vermelho' e apreensões de diferentes tipos e quantidades de entorpecentes, balança, sementes, dinheiro e comprovantes de depósito). Ademais, não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar a negativa de autoria por demandar revolvimento fático-probatório, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo sua análise nesta Corte restrita por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a custódia cautelar (prisão preventiva) diante da fundamentação em garantia da ordem pública