HC 571869 - DECISAO

HC 571869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia e a negativa do recurso em liberdade foram suficientemente fundamentadas na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela reincidência específica do Paciente e pelo fato de permanecer preso durante toda a instrução; a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada diante da prova de envolvimento de adolescente, cuja menoridade restou comprovada por documentos de fé pública; é inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas para absolver o condenado; e o regime inicial fechado é compatível com a reincidência e a pena aplicada, conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código...

Parties
Paciente: GIOVANE DONIZETE SIMÕES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Adolescente Envolvido: Vitor Gabriel Pereira de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Recurso Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Majorante Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Recurso Em Liberdade

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Parties

GIOVANE DONIZETE SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Vitor Gabriel Pereira de Oliveira

Adolescente Envolvido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar e suficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por participação de adolescente
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus (reexame de provas)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia e a negativa do recurso em liberdade foram suficientemente fundamentadas na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela reincidência específica do Paciente e pelo fato de permanecer preso durante toda a instrução; a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada diante da prova de envolvimento de adolescente, cuja menoridade restou comprovada por documentos de fé pública; é inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas para absolver o condenado; e o regime inicial fechado é compatível com a reincidência e a pena aplicada, conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.