REsp 1837529 - DECISAO

REsp 1837529 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada, legitimamente majoraram a pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, corretamente afastaram a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas diante de elementos que indicaram dedicação ao tráfico, e adequadamente fixaram o regime inicial fechado; o reexame do conteúdo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida pela via especial.

Parties
Recorrente: ABNER LUIS SCAVASSANI NEVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ABNER LUIS SCAVASSANI NEVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada, legitimamente majoraram a pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, corretamente afastaram a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas diante de elementos que indicaram dedicação ao tráfico, e adequadamente fixaram o regime inicial fechado; o reexame do conteúdo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida pela via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.