HC 646657 - DECISAO
O STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou a manifesta ilegalidade arguida, de modo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DAVI RIQUELME SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DAVI RIQUELME SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus neste contexto
- 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
Ratio Decidendi
O STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou a manifesta ilegalidade arguida, de modo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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