RHC 139114 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em elementos concretos (fichas criminais, reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública; a complexidade do processo e a designação de audiência demonstram ausência de excesso de prazo injustificado; não há identidade fático-probatória para estender a ordem concedida a corréu; o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório; e questão relativa à Recomendação 62/2020 do CNJ não foi debatida na instância de origem.

Parties
Agravante: Recorrente; Corréu: Jonathan Rafael Albano Correa; Relator: Ministro Nefi Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp), Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Extensão De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Jonathan Rafael Albano Correa

Corréu

Ministro Nefi Cordeiro

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva e periculosidade
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 identidade fático-probatória para extensão dos efeitos de ordem a corréu (art.580 CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em elementos concretos (fichas criminais, reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública; a complexidade do processo e a designação de audiência demonstram ausência de excesso de prazo injustificado; não há identidade fático-probatória para estender a ordem concedida a corréu; o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório; e questão relativa à Recomendação 62/2020 do CNJ não foi debatida na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente pelos fundamentos expostos no acórdão