AREsp 1815407 - DECISAO

AREsp 1815407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (apreciação de provas sobre a destinação da droga), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias nos termos da Súmula n. 7/STJ; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Extinção Da Punibilidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Extinção Da Punibilidade Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Robson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quanto à caracterização do tráfico de drogas
  2. 2 Se a quantidade e os elementos probatórios indicam tráfico (art. 33) ou apenas uso (art. 28)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (apreciação de provas sobre a destinação da droga), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias nos termos da Súmula n. 7/STJ; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.