HC 610381 - DECISAO

HC 610381 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais análogos ao tráfico que indicam dedicação a atividades criminosas; a quantidade de droga apreendida justificou a fixação de regime mais gravoso; e a pena fixada de 5 anos de reclusão, superior a quatro anos, impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: Guilherme Arthur Trindade David; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Arthur Trindade David

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais análogos ao crime de tráfico na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais análogos ao tráfico que indicam dedicação a atividades criminosas; a quantidade de droga apreendida justificou a fixação de regime mais gravoso; e a pena fixada de 5 anos de reclusão, superior a quatro anos, impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordens denegadas
  • Manutenção da condenação de 5 anos de reclusão, inicialmente a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa (Processo n. 024.18.115.589-6).